O Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão histórica nesta quarta-feira, 19 de junho, ao ampliar o alcance das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha. A partir de agora, mulheres vítimas de violência de gênero em ambientes que extrapolam o contexto doméstico, como locais de trabalho, comunidades, instituições, ambientes sociais ou políticos, também poderão contar com a proteção assegurada pela lei.

Decisão inédita fortalece proteção às mulheres

O entendimento da Corte deve ser adotado em todo o país e representa um avanço relevante no combate à violência de gênero no Brasil. Segundo o processo analisado, a Justiça de Minas Gerais havia negado proteção a uma mulher ameaçada, sob a justificativa de que não havia vínculo íntimo de afeto entre as partes, requisito previsto originalmente na lei. Agora, com a decisão do STF, essa limitação deixa de existir.

O relator do processo, ministro Edson Fachin, destacou que a essência da violência de gênero é a condição feminina da vítima, não importando o ambiente em que o crime acontece. Fachin destacou dados do Atlas da Violência 2023 do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), que mostram que, embora 64% dos casos ocorram em casa, o problema extrapola os limites do lar.

Novos ambientes abrangidos e sugestões dos ministros

Além da ampliação para contextos não domésticos, a Corte acolheu uma importante sugestão do ministro Flávio Dino, permitindo que medidas protetivas sejam aplicadas em situações de violência política de gênero. Outra contribuição veio do ministro Cristiano Zanin, reforçando a necessidade de análise urgente dos pedidos de proteção, com encaminhamento imediato dos autos ao juízo responsável.

A ministra Cármen Lúcia chamou atenção para o persistente problema da violência contra mulheres no Brasil, associando episódios de feminicídio a relações de poder, independentemente de vínculo afetivo. Ela lembrou ainda que, duas décadas após a promulgação da Lei Maria da Penha, o cenário agravou-se em muitos aspectos. A ministra citou o caso recente de Maria da Penha Fernandes, cuja medida protetiva foi descumprida, evidenciando a necessidade de constante vigilância e aprimoramento da legislação.

Impactos e próximos passos

A decisão do STF marca uma reinterpretação da legislação e tem impacto direto no sistema judiciário de todos os estados brasileiros, que agora deverão adotar o novo entendimento. Especialistas avaliam que a medida contribui para o reconhecimento da complexidade do problema da violência de gênero e oferece instrumentos legais mais abrangentes para a proteção das mulheres.

O caso de Marco Antonio Heredia Viveros, ex-marido da ativista Maria da Penha, detido em agosto por descumprir decisão judicial, foi relembrado no julgamento, evidenciando a importância da efetividade e da fiscalização das medidas protetivas.

A ampliação das medidas protetivas pode ajudar a reduzir a subnotificação da violência de gênero, destacando a urgência de políticas públicas eficazes e do engajamento da sociedade para enfrentar o problema.

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